A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), lançou um novo serviço que permite aos brasileiros denunciarem violações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para iniciar o envio de requerimento à ANPD, o formulário disponível no site Gov.br deve ser preenchido. As solicitações podem ser acompanhadas por meio da página solicitacao2.servicos.gov.br/processos.
Vale destacar que é possível fazer as solicitações de forma anônima, sem precisar encaminhar documentos de identificação como RG, CNH, etc.
O serviço permite que os usuários façam denúncias e petições de titular referentes às violações da LGPD. Se você está em dúvida se o seu caso se trata de uma denúncia ou petição, a página do serviço explica:
“ O que é uma petição de titular?
Petição de titular é uma solicitação realizada pelo titular de dados pessoais à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando não conseguir exercer seus direitos perante o controlador de dados pessoais.
Você pode exercer seus direitos em uma situação específica, em que uma empresa ou um órgão público, por exemplo, coleta, guarda, utiliza ou compartilha os seus dados pessoais [...]
O que é uma denúncia?
As denúncias são as comunicações feitas à ANPD por qualquer pessoa, natural ou jurídica, de suposta infração à legislação de proteção de dados pessoais brasileira, diferente da petição de titular.
As denúncias de descumprimento à LGPD possuem a característica de não se relacionarem, necessariamente, a uma situação específica de um determinado titular de dados pessoais. Geralmente, são situações que atingem um conjunto de titulares de dados ou que impossibilitam o exercício de direitos por parte dos titulares [...] ”
Em casos em que o sistema esteja indisponível, os usuários devem enviar sua solicitação através do e-mail monitoramento@anpd.gov.br.
FIQUE POR DENTRO!
