Uma decisão judicial recente suspendeu a obrigatoriedade imposta à Apple pelo Cade, órgão antitruste brasileiro, para permitir a instalação de aplicativos fora da App Store no país.
O Cade havia determinado que a empresa ajustasse seu sistema iOS em 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 250 mil. Essa medida seguia uma investigação iniciada após acusações de práticas anticompetitivas feitas pela MercadoLivre.
O juiz responsável considerou a decisão "desproporcional e desnecessária", destacando a complexidade técnica das alterações e os impactos regulatórios globais. Além disso, mencionou que mudanças similares na União Europeia ainda estão em discussão, o que justificaria a necessidade de mais análises no Brasil.
A Apple argumentou que a obrigatoriedade representava riscos à privacidade e segurança dos usuários, qualificando a decisão como arbitrária. Por ora, a suspensão dá mais tempo à empresa, embora o Cade ainda possa recorrer e as investigações continuem em andamento.
O caso atrai atenção internacional, visto que decisões similares podem influenciar políticas tecnológicas em outros países. Especialistas indicam que a decisão pode estabelecer precedentes importantes sobre regulamentação e competitividade no setor de tecnologia.
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